Termo de Uso


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA

ENTRELARES CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

 

Data da última alteração: 07/03/2022

 

1.        Introdução:

 

Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso às plataformas, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela Entrelares Consultoria Imobiliária, doravante simplesmente Entrelares, sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 14.811.389/0001-60 e inscrições no CRECI?RJ sob o nº 7176, sediada na Rua Luís Sá, 260 casa 102 – Portuguesa/RJ, CEP 21920-400, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços da Entrelares.

Ao acessar ou utilizar os Serviços da Entrelares, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (usuário dos Serviços) e a Entrelares, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços. A Entrelares poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio (https://www.entrelares.com.br). O fato de você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após essa postagem representa o seu consentimento em vincular-se aos Termos atualizados.

Conforme o disposto no item 3 destes Termos, a Entrelares disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para o Usuário, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem assinados entre as Partes (os “Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais, conforme descrito nos referidos documentos. As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos adicionais, e não as previstas nestes Termos.

Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

 
2. Definições

Para entender este Termo com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:

Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender.

Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pela Entrelares.

Corretor – Credenciada pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário, Comprador e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação.

Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel.

Inquilino – Pessoa que está buscando ou já está alugando um imóvel pela Entrelares. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele está publicado para venda na plataforma.

Proprietário – Pessoa que possui imóveis ou é representante legal destes e deseja anunciá-los na Entrelares para aluguel e/ou venda.

Serviços – Todos os serviços e produtos da Entrelares, incluindo também a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

Vistoria – Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Realizada apenas na locação pelos Vistoriadores Parceiros da Entrelaresr para garantir que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições em que foi entregue ao Inquilino.

Vistoriador Parceiro - Prestador de Serviço Independente que realiza a vistoria do imóvel objeto da locação.

Plataforma - Plataformas e sites de internet disponibilizados pela Entrelares aos Usuários para a prestação ou intermediação de serviços.

 
3. Escopo dos serviços

A Entrelares possui diferentes modelos de serviço, que podem variar de escopo/disponibilidade conforme a localização do imóvel objeto da transação.

3.1 Locação

O Proprietário faz o cadastro do seu imóvel na Entrelares e deve autorizar a realização de sessão de fotos e vídeos por fotógrafos associados. Após, o anúncio será publicado e divulgado para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer propostas, que podem ou não ser aceitas pelo Proprietário. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Locação.

Se a proposta do Inquilino for aceita, o mesmo passará por uma análise de crédito. Até 4 (quatro) pessoas podem ser indicadas para compor a renda mínima de operação da Entrelares. Essas pessoas não precisam morar no imóvel que será alugado nem na mesma cidade, apenas farão parte do Contrato de Locação e se responsabilizarão por ele de forma solidária.

A Entrelares informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Sendo positiva, caso tenha interesse, o Inquilino poderá realizar a reserva do imóvel através da contratação desse serviço disponível na Entrelares. Se a análise de crédito for positiva e a proposta for aceita pelo Proprietário, a Entrelares verificará os documentos de ambas as partes e formaliza o aluguel por meio do Contrato de Locação. Adicionalmente, a Entrelares e o Proprietário formalizam um Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

Após a assinatura do Contrato de Locação, a equipe de Vistoriadores Parceiros faz a vistoria do imóvel antes da entrada do Inquilino, para posterior entrega de chaves. A Entrelares atuará como Administradora da locação do imóvel e relação entre a empresa, Inquilino e Proprietário permanece até que haja a rescisão do Contrato de Intermediação e Administração da Locação. Pelos serviços oferecidos pela Entrelares ao Inquilino, como, por exemplo, o de emissão de boletos parciais, reparos, atendimento e outros muitos mais, será cobrada taxa de serviços a ser paga a Entrelares. A taxa de serviço será de 5,0% do aluguel vigente, salvo disposição específica alinhada entre as Partes nos meios válidos. A Entrelares emitirá a respectiva nota fiscal pelos serviços por ela prestados.

3.2 Compra e Venda

Compra e Venda – O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, autorizando que a Entrelares entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados, como, por exemplo: Matrícula do Imóvel, certidões de débitos, situação legal das partes, etc.

Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na plataforma da Entrelares depois da realização de sessão de fotos e vídeo do imóvel por Fotógrafos Parceiros.

Depois que o imóvel for anunciado, o Proprietário deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.

Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante para a posterior assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

A Entrelares poderá entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta e entender a composição dos valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. A Entrelares também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.

A Entrelares formaliza a proposta por meio da assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para a Entrelares e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Instrumento, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O Instrumento deverá ser assinado pelo promitente vendedor, promitente comprador, eventuais cônjuges e companheiros, além de testemunhas, na forma da Lei.

O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Instrumento. 

Se a compra for à vista , será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas, que será assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as Partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, podendo haver a necessidade do reconhecimento de firma dos signatários do Contrato para o registro.

Após a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros. Após a referida assinatura, as Partes seguirão o processo conforme a forma de pagamento escolhida pelo Comprador:

• Com Financiamento

O Sinal deverá ser pago pelo Comprador em até 4 (quatro) dias úteis a contar da assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda na Conta Bancária da Entrelares. Já o valor da entrada deverá ser transferido ao Vendedor em até 5 (cinco) dias úteis da aprovação de crédito pela instituição financeira e avaliação favorável do imóvel pela engenharia da instituição financeira, o que acontecer por último.

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento imobiliário. Todos os termos e condições desse documento são exigências da Instituição, de modo que a Entrelares não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e laudêmios, se houver.

O valor do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação da cópia do comprovante de pagamento do ITBI e laudêmios, se houver.

• Sem Financiamento (à vista)

Se a compra não for financiada, haverá o pagamento do Sinal, nas mesmas condições acima expostas e, o pagamento do valor acordado deverá ser pago ao Vendedor em até 10 (dez) dias úteis, conjuntamente à lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas.

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública.

Após a análise da documentação para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Tabelionato de Notas comunicará os valores devidos pelo Comprador. Este deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel. Realizado o pagamento desses valores, será iniciada a transferência da propriedade do imóvel.

Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, é devido pelo Vendedor a Entrelares e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a comissão de corretagem, que corresponde a 6% do valor da venda, como acordado no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. A Entrelares emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará o repasse do valor aos Corretores Associados.

4. Divulgação

O anúncio do seu imóvel, além de publicado e divulgado na Entrelares, poderá ser indexado em buscadores para ganhar maior visibilidade e aumentar o alcance a pessoas interessadas na compra e venda ou locação.

A indexação é um processo que consiste na publicidade do anúncio em buscadores na internet, ou seja, quando alguém estiver buscando um imóvel para comprar ou alugar, poderá encontrar mais facilmente o seu anúncio. Nesse caso, a pessoa interessada será remetida do buscador à Plataforma da Entrelares para agendar visitas ou fazer propostas.

Você é integralmente responsável pelo preço do seu anúncio, bem como por eventuais modificações que você faça ou autorize. Para melhorar a experiência de outros usuários, Você autoriza que o valor do aluguel e do pacote de locação sejam divulgados junto a fotos e informações do imóvel.

 
5. Condições de uso

A Entrelares exerce o papel de intermediadora entre os Usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.

Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Entrelares por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Entrelares você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

6. Responsabilidades

A Entrelares não se responsabiliza:

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma.

• Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma Entrelares sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.

• A Entrelares não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da Entrelares.

• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. A Entrelares não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pela Entrelares ou pelo Usuário.

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Entrelares.

 
7. Preço dos serviços e remuneração

Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem recebidos serão informados e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados pelos Proprietários interessados em alugar ou vender seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que a Entrelares, como regra, repassará o valor a eles após o pagamento do primeiro aluguel, no caso de locação, e da assinatura do Instrumento Particular de Promessa  de Compra e Venda do imóvel, no caso de compra e venda.

A Entrelares disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores para assegurar a transparência. Os Corretores, como prestadores de serviços aos Proprietários, são responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.

 
A restrição prevista pela licença concedida aos Usuários abrange, igualmente, a proibição de compartilhamento de fotografias disponíveis em anúncios da Plataforma, tiradas por Fotógrafos Parceiros e de propriedade da Entrelares, inclusive para fins de publicação em anúncios em outras plataformas.

 

8. Contato

A Entrelares poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

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9. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta Entrelares, para fins de utilização das plataformas e serviços.

 
10. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A Entrelares busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.